STJ - RO 18 / SP RECURSO ORDINARIO 2001/0084217-6


17/mar/2003

AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PESSOA DOMICILIADA NO PAÍS CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DO
FEITO À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA.
- Em rigor, cabia ao Tribunal Estadual anular a sentença proferida
por Juiz absolutamente incompetente, a ele subordinado (Súmula nº
55-STJ). Todavia, em atenção aos princípios da economia e celeridade
processuais, chegados os autos a esta Corte Superior, decreta-se,
desde logo, a nulidade do decisório e determina-se a remessa dos
autos à Justiça Federal de 1ª instância, prejudicado o recurso
ordinário.

Tribunal STJ
Processo RO 18 / SP RECURSO ORDINARIO 2001/0084217-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 231 RSTJ vol. 179 p. 405
Tópicos ação de cobrança movida por pessoa domiciliada no país contra, incompetência absoluta da justiça estadual (art, 109, ii, da constituição federal).

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