TST - RR - 567753/1999


11/mar/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC. No contexto da decisão recorrida não há ofensa direta e literal do artigo 128 do CPC de modo a possibilitar o conhecimento da matéria. O pedido do recorrente foi no sentido de postular o vínculo de emprego e o reclamado refutou a pretensão. Assim, resta claro e evidente que quando o acórdão recorrido usou a expressão vendedor autônomo o fez de forma sinônima a representante comercial, até porque quem é representante comercial acaba sendo trabalhador autônomo, ou seja, não é empregado. VÍNCULO DE EMPREGO. A descaracterização do vínculo de emprego entre as partes ocorreu com base na análise dos fatos e da prova produzida, os quais demonstraram a ocorrência de trabalho autônomo e, por lógico, a ausência dos elementos tipificadores da relação de emprego. Daí, qualquer rediscussão sobre a matéria, inclusive apreciação da divergência jurisprudencial apontada, implicaria reexame do fato e da prova produzida, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 126 do C. TST. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL (ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.886/65).

Tribunal TST
Processo RR - 567753/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos violação do artigo 128 do cpc, no contexto da decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›