TST - RR - 582215/1999


11/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PROVIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, o Agravo de Instrumento deve conter as peças essenciais ao julgamento do Recurso de Revista. 2. O princípio constitucional do acesso ao Judiciário, prestigiado pelo art. 154 do CPC, impõe o conhecimento do Agravo de Instrumento quando a finalidade da norma for observada. 3. No caso dos autos, a falta da certidão de publicação do acórdão regional é vício sanável, pois o Agravo de Instrumento corre junto ao Recurso de Revista do Reclamado, que contém todas as peças indispensáveis ao conhecimento do presente apelo. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIMENTO CARGO DE GERÊNCIA HORAS EXTRAS ART. 224, CAPUT E § 2º, DA CLT GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 1/3 (UM TERÇO) 1. O enquadramento legal do bancário na previsão do art. 224, § 2º, da CLT exige que estejam presentes, concomitantemente, duas condições, a saber: o exercício de funções de direção ou equivalentes e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. 2. Verificado que o Reclamante não percebeu, em alguns meses, a gratificação no patamar exigido pela lei, descaracteriza-se, nesses períodos, o exercício de cargo de direção. Recurso de Revista do Reclamante conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS BANCO DO BRASIL As horas extras não devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPS) NORMA COLETIVA VALIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 234 DA SBDI-1 O Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1: A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 582215/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, provimento preliminar suscitada em contraminuta má formação do agravo de, nos termos da instrução.

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