TST - RR - 578493/1999


11/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI). Assim sendo, nulo é o contrato de trabalho firmado com ente público quando não atendido o requisito do artigo 37, II, da Constituição Federal/88, sendo devido o pagamento apenas do salário stricto sensu, nos termos do Enunciado nº 363 do Colendo .

Tribunal TST
Processo RR - 578493/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade do período posterior à aposentadoria voluntária.

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