TST - RR - 583489/1999


11/mar/2005

I RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILI INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECUR ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO A insuficiência do depósito recursal gera deserção, impedindo sua análise pelo órgão julgador. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SUCESSÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT Esta Corte Trabalhista firmou entendimento no sentido de que a Rede Ferroviária Federal S.A. é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas, quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre após a entrada em vigor do contrato de concessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO PARA DESE ALIMENTAÇÃO LEI Nº 8.923/94 HORA EXTRA PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL A pretensão da Recorrente carece do indispensável prequestionamento, atraindo a aplicação do contido no Enunciado nº 297 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 583489/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos i recurso de revista da ferrovia centro atlântica s.a, requisitos extrínsecos de admissibili.

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