TST - RR - 616791/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não é nula a decisão do Tribunal Regional, prestada na forma legal e constitucional, que contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais solucionou a lide recursal, ainda que em desfavor do reclamante, tendo em conta os termos da contestação e documentos que a instruíram, concluindo pela existência de acordo individual escrito e de acordos coletivos de compensação de horas, inocorrendo negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Conforme o disposto no Enunciado nº 85 e na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1 do TST é válida a compensação de horários firmada por meio de acordo individual escrito, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 616791/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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