TST - E-RR - 623984/2000


11/mar/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - A transação extrajudicial, por meio de rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Inequivocamente, não repugna ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência de processo judicial em que se supõe litigiosa a pretensão jurídica ali deduzida. Pelo contrário, a lei estimula a conciliação com efeito de transação em diversos preceitos (arts. 764, § 3º, 846 e 850 da CLT). Compreende-se esse estímulo como mecanismo de restabelecimento da paz social violada. Há troca de um direito litigioso ou duvidoso por um benefício concreto e certo. Em síntese, se é fato que o empregado transator sacrifica, no todo ou em parte, um direito ou uma vantagem, não menos exato que, em contrapartida, obtém alguma vantagem ou benefício, razão pelo que entendo que, na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º, do artigo 477, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 623984/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos plano de demissão incentivada, transação, validade.

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