TST - E-RR - 623924/2000


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão embargada, mesmo contrária aos interesses da embargante, apresentou solução judicial fundamentada, deixando claro os fundamentos pelos quais entendeu que houve a insurgência do reclamado contra o deferimento de direitos específicos dos bancários e que não houve julgamento extra petita, bem como emitiu manifestação expressa sobre a ausência de indicação do § 2º do art. 37 da Constituição da República. CONTRATAÇÃO IRREGULAR MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEFERIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DA TOMADORA. BANCÁRIOS. Por não conter orientação pertinente aos efeitos da declaração de inexistência de vínculo de emprego entre o empregado da empresa locadora da mão-de-obra e o ente da administração pública indireta, o item II da Súmula 331 do TST não poderia ter sido adotado pela Turma como fundamento do conhecimento do Recurso de Revista, motivo pelo qual a Turma, ao dele conhecer por contrariedade à referida Súmula, violou o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 623924/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a decisão embargada, mesmo.

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