STJ - RHC 13325 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113695-0


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I
e II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO.
I - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto
o writ que pretende ver reconhecido o excesso de prazo na formação
da culpa.
II - A verificação da ocorrência de flagrante preparado afigura-se
inviável em sede de habeas corpus, se, para isso, faz-se necessário
o cotejo analítico do material cognitivo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13325 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113695-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 240
Tópicos processual penal, recurso ordinário habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›