TST - RR - 628890/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPC DE MARÇO/90. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base, na fase de execução, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, que decorre de norma cogente (Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDI-2 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária (Orientação Jurisprudencial nº 81 da SDI-2 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 628890/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, ipc de março/90.

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