TST - RR - 629686/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a interposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida na moldura fático-jurídica aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, a recusa do Regional em responder aos declaratórios inviabiliza o necessário prequestionamento da matéria, configurando negativa de prestação jurisdicional, com violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629686/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por negativa, a persistência da omissão,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›