TST - RR - 629855/2000


11/mar/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Esta Corte pacificou sua jurisprudência, consubstanciada na OJ 247 da SBDI-1, no sentido de ser possível a dispensa imotivada de servidor público celetista concursado de sociedade de economia mista ou empresa pública. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629855/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos sociedade de economia mista, dispensa imotivada, reintegração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›