TST - RR - 635106/2000


11/mar/2005

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO INDIVIDUAL. REGIME 12 X 36. VALIDADE. Na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte em relação à qual guardo reservas é válida a adoção do regime de revezamento em escalas de 12 por 36 horas. A Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1, a seu turno, consagra entendimento no sentido de que é válida a compensação de horas, mediante acordo individual, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Uma vez fixada, em termos tais, a exegese do preceito inserto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República, resulta inafastável a conclusão de que decisão do Regional que deixa de reconhecer validade a acordo mediante o qual se instituiu o referido regime de revezamento porque celebrado individualmente, viola a literalidade do preceito constitucional invocado. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 635106/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos compensação de horário, acordo individual, regime 12 x 36.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›