STJ - AgRg no Ag 931039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0164553-1


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA
POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.
1. Inexiste nos autos a cópia da certidão de intimação do acórdão
proferido no Tribunal de origem, peça de traslado obrigatório,
conforme a dicção do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. A decisão agravada merece ser mantida por seu próprio fundamento,
pois proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta
Casa de que compete ao agravante zelar pela correta formação do
instrumento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 931039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0164553-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, certidão de intimação do acórdão recorrido, inexistência.

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