TST - RR - 640894/2000


11/mar/2005

1. FGTS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL ACTIO NATA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. Na hipótese de não-recolhimento da contribuição do FGTS e de extinção o contrato de trabalho em face de pedido de demissão do empregado, é de dois anos o prazo para reclamar em juízo, considerando como termo inicial a data prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, visto que só a partir desse momento o empregado obtém o direito de movimentar a sua conta vinculada e pode verificar a existência de lesões a seus direitos. Assim, considerando o critério da actio nata e o dia em que foi proposta a ação, 31/1/94, não se consumou a prescrição. Revista não conhecida em face da inexistência de violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e diante da inespecificidade dos arestos colacionados (Enunciados 23 e 296 do TST), que não discutem o art. 20, VIII, da Lei 8.036/90. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS. A discussão sobre a necessidade de complementar com prova a diligência que determinou na primeira instância que fosse oficiado o Banco do Brasil S/A e a CEF encontra-se preclusa, nos termos do Enunciado 297 do TST, pois a decisão recorrida não adotou nenhuma tese a respeito da questão nem houve o necessário prequestionamento da parte interessada. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 640894/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos fgts prescrição termo inicial actio nata, ausência de depósitos pedido de demissão do empregado, na hipótese de não-recolhimento.

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