STJ - RHC 13484 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133343-0


17/mar/2003

CRIMINAL. RHC. EXECUÇÃO. NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. RECURSO
DESPROVIDO.
I. O cometimento de outro delito pelo condenado, no decorrer do seu
livramento condicional, autoriza a suspensão cautelar do benefício.
II. Apenas a revogação definitiva do livramento condicional depende
de sentença condenatória transitada em julgado.
III. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do
writ. Precedentes.
IV. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13484 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133343-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 241
Tópicos criminal, rhc, execução.

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