TST - RR - 645278/2000


11/mar/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos fiscais, que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 645278/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho para determinar descontos fiscais, a justiça do trabalho.

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