TST - RR - 646058/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TACÓGRAFO. PROVIMENTO. Tendo em vista a finalidade do equipamento denominado tacógrafo e a natureza das informações que registra, não se pode considerar que o fato de o veículo possuir o dispositivo seja motivo para que, por si só, se considere que o motorista possui jornada controlada. Além disso, o instrumento não permite que se apure o tempo efetivamente dedicado às atividades empresariais. Interpretação que se dá aos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 646058/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, controle de jornada.

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