STJ - REsp 182806 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0054209-4


17/mar/2003

CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL.
- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF.
- Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos
demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei n° 4.595/64 o art. 4° do Decreto n° 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 182806 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0054209-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 232
Tópicos contrato bancário, taxa de juros, súmula nº 596-stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›