STJ - CC 34586 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0023409-3


17/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA
RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ
PARA DIRIMI-LO. PERICLITAÇÃO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP,
ART. 132).
Compete à Turma Recursal o julgamento de recurso interposto contra
decisão condenatória em infração penal de menor potencial ofensivo.
Conflito conhecido para que se declare a competência do Juízo
Suscitado (Turma Recursal).

Tribunal STJ
Processo CC 34586 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0023409-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 176
Tópicos penal e processual penal conflito negativo de competência, turma recursal e tribunal de alçada do mesmo estado, competência do stj para dirimi-lo.

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