STJ - REsp 68222 / PR RECURSO ESPECIAL 1995/0030447-3


17/mar/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
- Em caso de ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se aos
pressupostos desta ação e não se dirigir à decisão rescindenda.
Hipótese em que, no fundo, o recorrente ataca não o Acórdão
proferido na ação rescisória, mas o ato judicial cuja
desconstituição está postulando. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 68222 / PR RECURSO ESPECIAL 1995/0030447-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 231
Tópicos ação rescisória, recurso especial, inadmissibilidade.

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