STJ - REsp 440653 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0070517-9


17/mar/2003

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO.
ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL.
IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES.
- Para o exercício da ação monitória, cabe ao autor instruí-la com a
prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo (art.
1.102a do CPC). Apresentado pelo credor o cheque, o ônus da prova da
inexistência do débito incumbe ao réu (REsp nº 285.223-MG). Réu
embargante que, no caso, não nega a emissão das cártulas, assim como
a própria existência da dívida.
Recurso especial não conhecido

Tribunal STJ
Processo REsp 440653 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0070517-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 237
Tópicos ação monitória, cheque prescrito, embargos ao mandado monitório.

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