STJ - RHC 12817 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058391-4


17/mar/2003

CRIMINAL. RHC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO
QUANTO ÀS TESES DA DEFESA. OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO
ELEITO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO NA
GRAVIDADE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU
PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. É imprópria a alegação de omissão no acórdão proferido em 2º grau
de jurisdição, se as questões apontadas pela defesa no habeas corpus
originário foram devidamente analisadas no voto condutor do aresto.
II. Não há que se falar em nulidade absoluta na decisão do Tribunal
a quo, que apreciou todos os argumentos trazidos pela defesa, em
sede de writ.
III. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise
de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório –
como a apontada insuficiência das provas que serviram de base à
condenação.
IV. Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena
em regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e
diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis na
própria dosimetria da reprimenda, como a primariedade e a ausência
de maus antecedentes, não cabe a imposição de regime mais gravoso
com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.
V. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser
permitido o devido saneamento via habeas corpus.
VI. Recurso parcialmente provido para determinar o regime
semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.

Tribunal STJ
Processo RHC 12817 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058391-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 239
Tópicos criminal, rhc, roubo qualificado.

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