TST - E-RR - 732198/2001


11/mar/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 732198/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos diferenças salariais, salário-base inferior ao salário-mínimo legal, a verificação do respeito.

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