STJ - REsp 176114 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0039600-4


17/mar/2003

DUPLICATA. PAGAMENTO EM CARTÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA
REFERENCIAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
- Efetuado o pagamento do título em cartório pelo valor singelo, ao
credor é dado reclamar a diferença de correção monetária, que nada
mais é do que a recomposição da moeda corroída pela inflação.
Precedentes.
- Apelo especial inadmissível quanto à incidência no caso da TR,
seja porque não apontada de modo específico norma de lei federal
tida como malferida, seja porque não aperfeiçoado no ponto o
dissídio de julgados.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 176114 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0039600-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 232 RJADCOAS vol. 44 p. 55 RNDJ vol. 41 p. 132
Tópicos duplicata, pagamento em cartório, correção monetária.

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