TST - RR - 19780/2002-900-09-00


11/mar/2005

MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente à configuração de justa causa, indevido o pagamento de multa.

Tribunal TST
Processo RR - 19780/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos multa, artigo 477, § 8º, da clt, parcelas rescisórias.

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