STJ - RHC 13567 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144765-1


17/mar/2003

CRIMINAL. RHC. RECEPTAÇÃO. QUADRILHA. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA.
GRAVIDADE DO DELITO. COMOÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão
preventiva do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão
cautelar, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da
jurisprudência dominante.
II. A gravidade dos delitos e a comoção social deles resultante
podem ser suficientes para motivar a segregação provisória como
garantia da ordem pública. Precedentes.
III. Condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de
eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia
é recomendada por outros elementos dos autos.
IV. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13567 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144765-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 242
Tópicos criminal, rhc, receptação.

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