STJ - REsp 268280 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0073585-0


17/mar/2003

INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE NOIVADO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA ABRANGENDO A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
- Assentada a decisão recorrida em fundamento constitucional, o
recurso cabível é o extraordinário e não o especial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 268280 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0073585-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 233
Tópicos indenização, rompimento de noivado, benefício da assistência judiciária abrangendo a condenação principal.

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