TST - ED-RR - 27358/2002-900-09-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve ser analisada sob o enfoque de o órgão jurisdicional competente ter sido provocado a se pronunciar sobre a questão oportuna e regularmente suscitada perante ele. Assim, entregando a prestação jurisdicional de forma completa não há falar em nulidade da decisão. Dá-se parcial provimento aos Embargos de declaração para prestar os devidos esclarecimentos, porém mantendo incólume a decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 27358/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, parcial provimento.

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