TST - AIRR - 29382/2002-900-03-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A tese da Corte a quo concentrou-se em esclarecer que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, aplicando a OJ nº 177/SBDI-1/TST, verbis: Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29382/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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