TST - ED-A-AIRR e RR - 708001/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQÜENTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE - NÃO-CONHECIMENTO. O subscritor dos declaratórios não possui procuração nos autos, razão pela qual não está habilitado a postular em Juízo em nome da embargante, nos termos do disposto no art. 37, Parágrafo Único, do CPC e no Enunciado nº 164 do TST, devendo, por conseguinte, os declaratórios, ser tidos por inexistentes. Embargos de declaração não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA PROTOCOLO INTEGRADO DISCIPLINA JUDICIÁRIA - EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando a matéria ou questão consta de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, cancelando a Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR e RR - 708001/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração do exeqüente, irregularidade de representação processual da embargante, não-conhecimento.

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