TST - RR - 716701/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA FGTS ÔNUS DA PROVA Definido pelo reclamante o período nos quais não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC). Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 c/c art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 716701/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista fgts.

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