TST - RR - 719607/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão-somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. E, considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal entendimento, deve ser reconhecido o direito à manutenção da condenação no tocante a obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social exclusivamente para fins previdenciários. Recurso de revista conhecido, por violação de preceito constitucional, e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719607/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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