TST - RR - 734280/2001


11/mar/2005

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO LABOR ENUNCIADO Nº 126 DO TST IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, ao afastar o pleito relativo às horas extraordinárias, consignou que, além da alteração da causa petendi, não restava demonstrada a prestação de serviços em jornada de trabalho superior ao limite legal. Por esse motivo, infirmar as razões de decidir do Regional demandaria o prévio reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista do Reclamante não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO ART. 500, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O art. 500, parágrafo único, do CPC, que tem aplicação subsidiária no Processo Trabalhista, por força do art. 769 da CLT, estabelece que o recurso adesivo deve atender a todos os pressupostos extrínsecos do recurso independente. Ora, não tendo o Reclamado comprovado o recolhimento do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista adesivo, o seu apelo não enseja admissão, por deserto. No caso, o apelo patronal tropeça igualmente no óbice do inciso III do art. 500 do CPC, que liga o adesivo à sorte do principal quanto ao conhecimento: não conhecida a revista obreira, não se conhece da patronal adesiva.

Tribunal TST
Processo RR - 734280/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante horas extras não-demonstração do labor, a corte de origem,.

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