TST - AIRR - 700/2001-017-10-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA E TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO QUE OS INSTITUIU. INCORPORAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AO CONTRATO DE TRABALHO. Se o empregador, após o prazo de vigência de acordo coletivo de trabalho, continua espontaneamente a conceder os benefícios ali previstos, entende-se que tais vantagens incorporam-se ao contrato de trabalho, sendo inviável sua redução ou supressão de forma unilateral, sob pena de afrontar-se o artigo 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2001-017-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concessão de cesta básica e tíquete-alimentação após o prazo de.

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