STJ - AgRg no Ag 472592 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114819-3


17/mar/2003

Processual Civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Fundamentação
deficiente. Ausência de prequestionamento. Interpretação de cláusula
contratual. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
- Está deficientemente fundamentado o recurso especial no ponto em
que se alega ofensa genérica à Lei.
- O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- Não se admite a interpretação de cláusulas contratuais em sede de
recurso especial.
- É inviável recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se não
comprovada a similitude fática e não realizada a confrontação
analítica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472592 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114819-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 229
Tópicos processual civil.

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