TST - E-AIRR - 39372/2002-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS INCABÍVEIS. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. Os presentes embargos foram interpostos à decisão monocrática do relator do agravo de instrumento, não atendendo ao disposto no art. 894, caput e alínea b, da CLT, que exige tenha a decisão recorrida natureza colegiada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 39372/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos incabíveis, razões de não-conhecimento, os presentes embargos foram.

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