TST - A-AIRR - 40087/2002-900-03-00


11/mar/2005

TEMPESTIVIDADE COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO REGULAR. Constatado equívoco no r. despacho agravado, quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, uma vez que há comprovação da suspensão dos prazos processuais Resolução Administrativa nº 147/2001, demonstrada a tempestividade do recurso, impõe-se, pois, sua reconsideração, para, afastado o óbice da intempestividade, complementar a prestação jurisdicional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em execução, a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista a indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, quando o Tribunal Regional esclarece, inclusive nos declaratórios, os fundamentos legais que justificaram a imposição das multas e a ausência de nulidade da intimação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 40087/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos tempestividade comprovação, suspensão de prazo recursal, agravo de instrumento regular.

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