TST - E-AIRR - 40040/2002-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. O art. 830 da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST, em seu item IX, preceituam que as peças apresentadas em cópias reprográficas devem vir autenticadas. A mesma norma prevê, em seu item X, a responsabilidade das partes por velar pela correta formação do instrumento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 40040/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, autenticação.

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