STJ - REsp 432600 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052502-0


17/mar/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito
ordinário. Contrato de permuta. Inadimplemento. Perdas e danos.
Direito de ação. Prescrição. Efetiva apreciação pelo acórdão
recorrido. Responsabilidade solidária. Exegese de instrumento
particular (correspondência). Reexame de cláusula contratual.
Inadmissibilidade.
- Se a contestação utiliza dois fundamentos e a sentença acolheu
apenas um, a apelação interposta devolve ao Tribunal o conhecimento
do outro fundamento.
- Verificado que o Tribunal a quo apreciou os dois fundamentos
deduzidos em contestação, inexiste violação ao art. 515, § 2º, do
CPC.
- Se o Tribunal a quo considerou firmado o pacto de responsabilidade
solidária em instrumento particular, não poderá a questão ser
apreciada em sede de recurso especial, nos termos do E. n. 5 da
Súmula deste STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 432600 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052502-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 226 RSTJ vol. 171 p. 255
Tópicos processual civil.

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