TST - E-RR - 40839/2002-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Explícitos os fundamentos de decidir, não procede o argumento de que a Turma teria negado a prestação jurisdicional requerida, pelo que não se há falar em violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal vigente. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Não se constata violação dos preceitos de lei e da Constituição da República invocados capazes de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40839/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de, explícitos os fundamentos de.

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