STJ - RHC 13245 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0102222-1


17/mar/2003

CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ATIPICIDADE A SER
COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO. INVIABILIDADE DO EXAME.
IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
I. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
II. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em
vista a incabível dilação que se faria necessária.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13245 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0102222-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 240
Tópicos criminal, rhc, apropriação indébita.

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