TST - E-RR - 1351/2001-070-03-00


11/mar/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 87 DA SBDI1 DO TST. FORMA DE EXECUÇÃO. ECT. Este Tribunal firmou o entendimento de que a execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos far-se-á por meio de precatório. Exclusão da referência contida na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI1 do TST. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1351/2001-070-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos violação do artigo 896 da clt configurada, inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 87 da sbdi1 do tst, forma de execução.

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