STJ - AgRg nos EREsp 250840 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139577-0


17/mar/2003

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
(art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91). PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR
À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI Nº 9.249/95, ART. 34).
A e. 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que o parcelamento do débito tributário antes do
recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade do
agente. EREsp nº 229496/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de
03/02/2003. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 250840 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139577-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 177
Tópicos penal, agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial, apropriação indébita de contribuições previdenciárias (art.

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