TST - AR - 41366/2002-000-00-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão rescindenda em que se manteve a conclusão de improcedência da pretensão desconstitutiva, consignando-se que não houve indicação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória anteriormente ajuizada. Inexistência de afronta aos arts. 282, III, e 284 do CPC e 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 41366/2002-000-00-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória de acórdão proferido em ação rescisória, decisão rescindenda em que.

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