STJ - REsp 443208 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0076647-3


17/mar/2003

Consumidor. Recurso especial. Inversão do ônus da prova.
Responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes de sua
produção.
- A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte
contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.
No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não
produção.

Tribunal STJ
Processo REsp 443208 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0076647-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 226 RSTJ vol. 171 p. 274
Tópicos consumidor.

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