STJ - RHC 12402 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015033-0


17/mar/2003

CRIMINAL. RHC. PECULATO-FURTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO
PRECLUSÃO. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO
CRIME DE PECULATO-FURTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se acolhe alegação de inépcia da denúncia, quando o feito já
foi sentenciado, se verificado que a defesa não argüiu o apontado
vício no momento oportuno, qual seja, antes da prolação da sentença,
entendendo-se que a matéria encontra-se preclusa. Precedentes.
II. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a alegada não comprovação do crime de peculato-furto – se não
demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade.
III. Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita.
IV. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12402 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015033-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 238
Tópicos criminal, rhc, peculato-furto.

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