STJ - AgRg no Ag 460284 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075948-2


17/mar/2003

Processo Civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Responsabilidade
civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Embargos de
declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Decadência. Reexame de provas. Direito de imagem. Lei de Imprensa.
Dissídio jurisprudencial não comprovado.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o
acórdão recorrido aprecia os temas levantados pelas partes, não
havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O art. 56 da Lei de Imprensa, que estipula prazo decadencial de
três meses para a propositura de ação visando à indenização por
danos morais, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Precedentes.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial.
- A ação de indenização pelo uso indevido da imagem não é regida
pela Lei de Imprensa. Precedentes.
- Impede a admissibilidade do recurso especial a não realização do
cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460284 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075948-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 227
Tópicos processo civil.

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