TST - ROAR - 42749/2002-900-02-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. A quase repetição da petição inicial em razões recursais configura atecnia processual, revelando ausência de fundamentação e impossibilidade de conhecimento do recurso pelo Tribunal ad quem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 42749/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência de fundamentação.

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