TST - A-AIRR - 43176/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, qual seja, o de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e limites da fundamentação, necessário o exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo regimental recebido como agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. Ausente o traslado da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de embargos de declaração e, mais ainda, não existindo nos autos outros elementos que possam aferir a tempestividade do recurso de revista, não há como conhecer do agravo de instrumento ante a ausência do traslado de peça essencial ao deslinde da controvérsia. Outrossim, na sistemática do § 5º do artigo 897 da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, no caso o recurso de revista. Finalmente, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 43176/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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